Quando um produto é destinado ... ...scussão sobre isso, é um fato. Contudo, na prática as autori... ...otas entre outras burocracias. Em 2021 o poder judiciário fin... ...s. Inclusive trouxe uma nova suúmula que, grosso modo, são entendimentos judiciais com força de lei. :"Súmula 649-STJ: Não incide IC... ...orias destinadas ao exterior"